Que direitos tem o trabalhador se o despedimento for ilícito?

Tendo sido o despedimento declarado ilícito, o trabalhador tem direito a:

• Ser indemnizado por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais;
• Ser reintegrado;
• Receber os salários devidos desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declara a ilicitude do despedimento.
• A estes valores deduz-se o montante das retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da propositura da acção, se esta não for proposta nos trinta dias subsequentes ao despedimento, sempre com o limite de seis meses.

Os salários referidos supra só são devidos a contar dos trinta dias anteriores à data da propositura da acção.

(artigo 300.º da Lei Geral de Trabalho)